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Uma decisão da Justiça de Massachusetts determinou que o Departamento do Xerife do Condado de Plymouth entregue à União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) centenas de registros relacionados ao atendimento de saúde de imigrantes mantidos sob custódia do ICE. Os documentos deverão ser fornecidos de forma anonimizada, preservando informações que possam identificar os detidos.
A ordem foi emitida pelo juiz James Budreau, do Tribunal Superior do Condado de Suffolk, após uma disputa judicial entre a ACLU de Massachusetts e o Plymouth County Sheriff's Office. A entidade havia solicitado documentos relacionados aos programas de assistência médica destinados aos imigrantes detidos no Plymouth County Correctional Facility.
A unidade tem papel importante no sistema de detenção migratória do estado. Atualmente, é a única instalação em Massachusetts que mantém imigrantes sob custódia do ICE por períodos prolongados. Pelo contrato com a agência federal, Plymouth reserva 250 leitos para detidos de imigração e recebe US$ 215 por dia por cada vaga ocupada.
A disputa começou depois que a ACLU apresentou, em dezembro de 2025, um pedido de acesso aos registros públicos. O Departamento do Xerife forneceu apenas dois documentos e recusou a entrega dos demais. Em fevereiro deste ano, a organização entrou com uma ação judicial para tentar obter o material.
Entre os documentos buscados estão informações relacionadas aos programas e procedimentos de atendimento médico oferecidos aos detidos. A intenção, segundo a ACLU, é avaliar como a assistência de saúde vem sendo prestada dentro da unidade, diante de relatos anteriores de problemas envolvendo os cuidados oferecidos a pessoas mantidas sob custódia migratória.
O Sheriff's Office argumentou que seu contrato com o ICE e regras federais impediriam a divulgação dos registros, sustentando que a legislação federal relacionada à imigração teria precedência sobre a lei estadual de acesso a documentos públicos.
O juiz rejeitou esse argumento. Na decisão, Budreau entendeu que a questão não envolve uma tentativa do estado de regulamentar a imigração, mas sim sua responsabilidade de fiscalizar a saúde e a segurança de pessoas mantidas em instalações estaduais.
Um ponto importante da decisão é que não haverá divulgação pública indiscriminada dos nomes ou das fichas médicas pessoais dos imigrantes. Informações capazes de identificar os detidos, incluindo nomes e números de registro migratório, deverão ser retiradas dos documentos. Durante o processo, a própria ACLU afirmou que não havia solicitado nomes nem prontuários médicos pessoais dos detidos.
O xerife de Plymouth, Joseph McDonald, informou que pretende cumprir a determinação judicial. Segundo declaração divulgada após a decisão, o departamento reconhece que se trata de uma questão jurídica nova e seguirá a orientação do tribunal. Reportagem local informa que McDonald não pretende recorrer.
A decisão ocorre em meio ao aumento da atenção sobre as condições enfrentadas por imigrantes em centros de detenção. Para a ACLU, ter acesso aos registros permitirá maior fiscalização sobre a assistência oferecida a pessoas que, enquanto permanecem detidas, dependem da própria instituição para receber cuidados médicos.
O caso também estabelece uma discussão importante sobre transparência: um órgão estadual que mantém imigrantes presos por meio de contrato com o governo federal continua sujeito às regras de acesso a registros públicos de Massachusetts.
Com a decisão, documentos até então mantidos sob controle do Sheriff's Office deverão chegar à ACLU, abrindo caminho para uma análise mais detalhada sobre como o atendimento de saúde vem sendo oferecido aos imigrantes detidos pelo ICE no Condado de Plymouth.
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